Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul - RS

No mês de janeiro, a Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul está em recesso parlamentar. O recesso acontece todos os anos e é definido pela Lei Orgânica e Regimento Interno do Poder Legislativo. Nesse período não acontecem atividades legislativas ordinárias como sessões, reuniões de comissões e audiência públicas, por exemplo. Mas o atendimento segue funcionando, o horário de expediente é das 7h às 13h.

• Artigo 16 da Lei Orgânica

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município de 1º de fevereiro até 31 de dezembro de cada ano, com exceção do primeiro ano de cada Legislatura que será de 1º de janeiro a 31 de dezembro. (NR) (caput com redação estabelecida pela Emenda à LOM nº 015/2009)

• Artigo 13 do Regimento Interno

A Sessão Legislativa Ordinária iniciará na primeira segunda do mês de fevereiro até 31 de dezembro, sendo que as reuniões ordinárias serão realizadas quinzenalmente nas segundas e quartas segundas-feiras, às 20 horas.
§ 1º No primeiro ano de cada Legislatura, a Sessão Legislativa Ordinária iniciará no dia 02 de janeiro até o dia 31 de dezembro.
§ 2º As Sessões Plenárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em feriado ou ponto facultativo.
§ 3º O início do período ordinário da Sessão Legislativa independe de convocação.