Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul - RS

Está tramitando na Câmara de Vereadores desde o último dia 07 de junho, ofício que encaminha o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), favorável à aprovação do processo de Contas de Governo dos administradores responsáveis pelo Poder Executivo de Santa Bárbara do Sul no exercício de 2015, quando estiveram respondendo pelo mesmo os senhores: Luiz Artur dos Santos Rosa – Prefeito e Vilmar Jacinto Baroni – Vice-Prefeito.

Os documentos, referente ao processo nº 002778-02/15-4 com tramitação concluída junto ao TCE/RS, seguem a partir de agora, o seu trâmite legal e constitucional junto à Câmara de Vereadores, sob análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, a qual após o período de análises, irá exarar seu parecer e encaminhar o processo para votação junto ao plenário.

As Contas de Governo analisam o atendimento dos índices fiscais, investimento na saúde e educação, atendimento de metas de crianças na educação infantil e atendimento a lei de responsabilidade fiscal.

Desta forma a Câmara de Vereadores publicou comunicado, disponibilizando aos interessados pelo assunto de que os mesmos podem ter acesso à documentação, que estará à disposição pelo prazo de 60 dias.

O parecer de nº 19.152 do TCE/RS é pela aprovação das Contas de Governo, exercício 2015.

 COMUNICADO

Em cumprimento ao que prevê o § 3º do artigo 31 da Constituição Federal e o § 3º do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara do Sul e visando dar  ainda uma maior transparência aos atos legislativos municipais, a Câmara de Vereadores de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,  COMUNICA  que está disponibilizando a população, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para fins de exame, verificação e apreciação os autos do  processo de CONTAS  DE  GOVERNO dos gestores responsáveis pelo Poder Executivo do Município de Santa Bárbara do Sul referente ao exercício de 2015, conforme Processo nº 002778-02/15-4 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Ressalta-se, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul emitiu Parecer Favorável sob nº 19.152 à aprovação das CONTAS  DE  GOVERNO dos gestores responsáveis pela administração do Poder Executivo Municipal de Santa Bárbara do Sul, referente ao exercício de 2015; a qual esteve sob a gestão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luiz Artur dos Santos Rosa e do Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal, Vilmar Jacinto Baroni.

Santa Bárbara do Sul, em 09 de junho de 2023

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